Direito do Consumidor
Com o objetivo de defender os interesses e direitos protegidos pela Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e por outras normas que disponham sobre direitos, garantias e interesses dos consumidores, oferecemos CONSULTORIA JURÍDICA com a análise do caso concreto, orientando sobre as medidas a serem tomadas na esfera administrativa e, se necessário, promovemos a Ação Judicial, individual ou coletiva mais indicada.
Atuamos em diversas áreas das relações de consumo, com destaque para a defesa dos passageiros de Transporte Aéreo, em casos de atrasos de vôo, perda de bagagens, atraso na entrega de malas, overbooking, além de demandas relacionadas à BANCOS, FINANCEIRAS E ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO, seja em situações como de extravio de cartão, roubos e furtos dentro de agências, descontos indevidos em conta corrente ou poupança, juros abusivos, cobranças indevidas, registro do nome no SPC, SERASA, demandas contra Operadoras de Telefonia Móvel e Fixa, entre outras áreas diretamente relacionadas ao consumo.
- Companhias Aéreas
Demandas propostas em casos de ATRASOS DE VÔOS, PERDA DE BAGAGEM, ATRASO NA ENTREGA DE MALAS, OVERBOOKING, ESCALAS NÃO CONTRATADAS, além de outros problemas relacionados com o transporte aéreo que causem algum tipo de prejuízo material ou moral ao consumidor.
- Bancos e Instituições Financeiras
Os problemas mais comuns ocorridos com Bancos e Instituições Financeiras relacionam-se à DESCONTOS, COBRANÇAS e SAQUES INDEVIDOS em CONTA CORRENTE ou CARTÃO MAGNÉTICO, ROUBOS E FURTOS DENTRO DE AGÊNCIAS, cheques pagos depois de sustados ou roubados ou com assinaturas falsas, cobrança indevida de tarifas, inobservância a determinações do BACEN, entre outras situações que provoquem prejuízos financeiros e morais ao consumidor. Havendo muitas vezes a possibilidade de pedido de repetição de indébito (pagamento em dobro ao consumidor, do valor cobrado indevidamente pelo banco).
Também é bastante comum a INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito, como o SPC, SCPC ou SERASA... situação passível de indenização por dano moral.
- Administradoras de Cartões de Crédito
As reclamações mais frequentes nos Procon’s espalhados pelo país relacionam-se às Administradoras de Cartões de Crédito, principalmente em casos de COBRANÇAS INDEVIDAS, ENVIO INDEVIDO DE NOME AO SPC e outros órgãos de restrição ao crédito, ENVIO DE CARTÃO NÃO SOLICITADO e POSTERIOR COBRANÇA DE ANUIDADE, JUROS ABUSIVOS, entre outras situações que possam provocar danos materiais ou morais.
- Operadoras de Telefonia Móvel e Fixa
Com relação às operadoras de telefonia móvel ou fixa, verifica-se, com muita freqüência falhas na prestação dos serviços, principalmente em relação à COBRANÇAS INDEVIDAS, LINHAS CANCELADAS, LINHAS HABILITADAS EM NOME DE TERCEIROS, CLONAGEM DO NÚMERO, que acabam por gerar prejuízos com a inclusão dos dados do consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito, além de outras situações que caracterizam danos morais e materiais.
- Operadoras de Planos de saúde
Há também a possibilidade de discussão acerca dos contratos de adesão firmados com as operadoras dos planos de saúde, na hipótese de indevida negativa de cobertura ao pagamento de exames e/ou tratamentos médicos, muitas vezes, em descumprimento ao próprio contrato e até mesmo à legislação específica; havendo, via de regra, a necessidade de declaração de nulidade de cláusulas contratuais abusivas para a obtenção de êxito na demanda.
Outros
Em se tratando de transporte aéreo ou rodoviário a relação de consumo se baseia no contrato existente entre passageiro e a empresa prestadora de serviço, no qual se espera que esta o leve, incólume, ao seu devido destino. Interferências ou descumprimento a essas premissas básicas podem dar ensejo à ações indenizatórias, a serem propostas nos casos de lesões, morte ou traumas decorrentes do acidente, descumprimento de rotas, DEPORTAÇÃO, além de outras situações que impliquem em danos morais ou materiais ao consumidor.
Demandas podem ser propostas também, em casos de acidentes rodoviários ou ferroviários, nos casos de atropelamento, colisão de veículos ou outras situações similares.
Nas relações comerciais havidas diretamente com o fornecedor de bens e mercadorias, ou mesmo via internet, destacam-se os casos de não entrega de produtos nos prazos ajustados ou entrega de produtos com defeitos, ou de produtos diferentes do escolhido ou encomendado pelo comprador, além das hipóteses de propaganda enganosa, recusa da garantia do bem ou do serviço, prejuízos causados por produtos, depósito antecipado de cheque pós-datado, envio de nome ao SPC mesmo com a quitação da dívida ou pagamento, entre outras ocorrências.