OAB protocola ação contra cobrança de tarifa sobre o cheque especial

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entrou nesta quinta-feira (9/1) com uma ação civil pública na Justiça Federal do DF pedindo a suspensão da cobrança de tarifa sobre o cheque especial de quem não utiliza o limite. 

Regra foi anunciada pelo Banco Central em novembro de 2019

A medida foi definida em novembro do ano passado pelo Banco Central por meio da Resolução 4.765 e passou valer a partir desta segunda-feira (6/1). Em um primeiro momento, a resolução só envolve novos contratos. Para quem já usa o crédito, a mudança entra em vigor a partir de 1º de junho. 

Com a iniciativa, os bancos passam a ter permissão de cobrar tarifas para disponibilizar o cheque especial. A cobrança pode ser de até 0,25% sobre o valor disponível nesta modalidade de crédito, mesmo que o cliente não use o limite. 

A regra também prevê que a tarifa seja cobrada apenas de consumidores com limite acima de R$ 500. Somente a quantia que exceder esse valor poderá ser tarifada.

“A Resolução alvejada pela presente medida judicial estabelece, em seu artigo 2º, um novo exemplo de armadilha (antijurídica) aos brasileiros, costumeiramente expostos ao traçado político de atividade bancária e seus arranjos institucionais de risco diminuto e rentabilidade extraordinária”, afirma a ação.

Ainda de acordo com a OAB, a cobrança de tarifa “claramente coloca o consumidor em uma situação de desvantagem exagerada, ao arcar com um gravame por algo de que não usufrui, o que desequilibra a relação contratual”.

Com a vigência da resolução, quem tem um limite de R$ 20 mil, vai pagar R$ 600 por ano aos bancos, apenas por ter o limite de crédito disponível. 

Legalidade
Em dezembro, o Conselho Federal da OAB já havia enviado ofício ao Banco Central questionando a legalidade da tarifa. 

“Não pode o consumidor anuir com uma cláusula que seja abusiva ou com uma obrigação que não seja devida. Nesses termos, não pode ficar sujeito à cobrança de tarifa pela disponibilização de cheque especial, independentemente da efetiva utilização do serviço”, afirmou a entidade na ocasião.

Podemos
A mudança também provocou reações contrárias vindas do Congresso.
O partido Podemos anunciou que irá protocolar nesta sexta-feira (10/1) uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a cobrança da tarifa. 

À ConJur, o deputado José Nelto (GO), líder do Podemos na Câmara, afirmou que a mudança representa “um verdadeiro estelionato”. “Isso só ajuda os banqueiros brasileiros, que agora ganharam esse presentão de ano novo do Conselho Monetário Nacional”, diz. 

“Quando você vai no supermercado, você paga por aquilo que você compra, então taxar o cheque especial é, na verdade, formalizar uma cobrança indevida”.

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Fonte: conjur.com.br